I - Agenda Trabalhista
a)Ponto Crítico: - Cumprimento da Lei 8.213/1991, art.93 e Decreto 3.298/99 - Cota para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Caracterização: Impossibilidade de cumprimento da determinação por:
- Insuficiência de deficientes para atendimento do setor, diante do número crescente de contratações;
- Insuficiência de deficientes que possuam restrição compatível para o setor;
- Dificuldade de locomoção em vias públicas e transportes públicos para deficiente dos membros inferiores para chegarem ao trabalho;
- Falta de previsão legal para implantação de "home office".
Ação: - Firmar acordo junto ao DRT/SP para flexibilização da cota, oferecendo alternativamente que a cota seja cumprida pelo departamento administrativo.
- Ações de inclusão social, como: parceria com fundações para capacitação do deficiente; levantamento para banco de dados de deficientes; patrocínio aos jovens deficientes esportivos, entre outras.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do ofício reivindicatório ao Ministro do Trabalho.
Estamos discutindo possibilidades de atender alternativamente a Lei.
Um dos pontos considerados é cumprir a meta de emprego com o uso de aprendizes.
Maior beneficiário: Todos ABRAREC
b) Ponto Crítico: - Execução de tarefas em residência ou escritório pessoal - chamado "home office" - previsão legal
Caracterização : - Impossibilidade de trabalho em residência, através de controle de metas, introduzindo o controle de horas trabalhadas por meio eletrônico, ampliando inclusive a aplicabilidade do trabalho em residência do Portador de Necessidades Especiais.
Ação: Previsão deste dispositivo através de Portaria, enfatizando a possibilidade de recrutar os Portadores de Necessidades Especiais, melhorar a qualidade de vida do empregado, contribuir para a diminuição do fluxo nas vias públicas.
Status: Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao Ministro do Trabalho
Maior Beneficiário: Todos ABRAREC
c) Ponto Crítico : - Unicidade Sindical
Caracterização: - Descumprimento da unicidade sindical, prevista constitucionalmente, tendo em vista haver, em São Paulo, 3 entidades sindicais, sendo 2 destas: Sintetel – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e Sintratel – Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo Sindicato, o terceiro sindicato criado defende representar os empregados de “call center”.
A terceira - SINCONET - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comunicação de Dados do Estado de São Paulo, representando a categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de comunicação de dados e demais trabalhadores contratados em empresas prestadoras de serviços na categoria de comunicação de dados; e da categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de call centers, exceto, os call centers em empresas de telecomunicações e operadoras de mesas telefônicas ou por elas contratadas.
Ação: - Propor a unicidade sindical, definindo qual sindicato representa os empregados das empresas do setor de Relacionamento, a fim de que sejam propostas ações judiciais declaratórias e constitutivas negativa.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao Ministro do Trabalho.
- Estamos nos reunindo com o Secretário Sindical do MT ( Medeiros) para equacionar a situação.
- O Ministro realizará uma reunião com os três sindicatos.
Maior beneficiário: Todos da ABRAREC.
d) Ponto Crítico: - Necessidade de definir e unificar nomenclaturas para o segmento.
Caracterização: - Atualmente, com a dinâmica do setor, há diversas nomenclaturas para uma mesma atividade. Na Classificação Brasileira de Ocupações há oito diferentes terminologias. Portanto, há uma disparidade de nomenclaturas para classificar uma mesma atividade, fomentando inclusive a pluralidade sindical.
Ação: - Regulamentar a profissão, através de legislação especial, definindo a atividade, os empregados e empregadores e suas peculiaridades, compilando as aplicações concretas em analogia a outras atividades, para formatar uma lei especial.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao Ministro do Trabalho.
Maior beneficiário: - Todos ABRAREC
e) Ponto Crítico: - Impossibilidade de atendimento ao art.5º. do Decreto 95.247/87 – impossibilidade de pagamento do transporte nos primeiros meses de contratação em pecúnia.
Caracterização: - A legislação atual impede o pagamento em pecúnia do transporte do empregado em folha de pagamento, determinando que o faça através de competente vale transporte.
Entretanto, tendo em vista a rotatividade e necessidade de contratação do setor, a burocracia e prazos de órgãos governamentais, impedem o atendimento da legislação vigente, expondo o empregador a qualquer sorte de fiscalização e autuação, em especial a previdenciária.
Ação: - Atuar junto ao Ministério da Previdência e Ministério da Fazenda, a fim de que discipline esta excepcionalidade do setor, diante da rotatividade, a fim de que o segmento não fique à margem da legalidade por culpa exclusiva de terceiros.
- Propor o prazo necessário para equacionar a deficiência – período de experiência do empregado contratado.
Status: - Agendamento de uma audiência com o Ministro da Previdência para iniciar a negociação dos pleitos.
- Foi apresentado o pleito e por orientação do Ministério devemos formalizar esta questão.
Maior beneficiário: Terceirizados
f) Ponto Crítico: - Impossibilidade da Obtenção do PIS para o 1º emprego do contratado.
Caracterização: - Novamente há obstáculo administrativo de terceiro, especialmente da Caixa Econômica Federal quanto à inscrição do empregado que nunca fora formalmente contratado, diante da quantidade de contratações em uma só seleção.
Ação: - Atuar junto a Caixa Econômica Federal, para definir um novo processo de concessão do PIS que atenda as demandas do setor.
Status: - Em agendamento reunião com a Diretoria da caixa.
Maior beneficiário: - Terceirizados
g) Ponto Crítico: - Dilatação do contrato de experiência.
Caracterização: - Diante da necessidade de treinamento e capacitação ao empregado recém contratado, sem que com isso este empregado já esteja exercendo a função a qual fora contratado, após o treinamento e capacitação resta um exíguo período, considerando os meses de experiência, para que os contratantes percebam a possibilidade e vontade de manutenção do contrato firmado.
Ação: - Regulamentar esta especialidade do setor, através de lei própria disciplinando a relação de trabalho do setor, com suas definições.
Status: - Em estudo pelo GT Trabalhista.
Maior beneficiário: - Terceirizados
h) Ponto Crítico: - Assédio Moral - definição prática e previsão de cláusulas taxativas de enquadramento e modalidades de assédio.
Caracterização: - Discussões pessoais entre subordinado e superior diretamente hierárquico na escala de cargos da empresa, no âmbito da empresa ou mesmo fora dela. Deste exemplo há condenações judiciais.
Ação: - Inserir esta matéria na lei especial e sensibilizar a Justiça Trabalhista.
Status: - Definição de uma estratégia para definir as regras e sensibilizar o Judiciário.
Maior beneficiário: - Terceirizados
i) Ponto Crítico: - NR 17
Caracterização: - Dificuldade da aplicabilidade do art.386 da CLT, garantindo a escala de revezamento quinzenal, favorecendo o repouso dominical.
5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento e telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento e telemarketing.
5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:
a) fora do posto de trabalho
5.4.4. As pausas para descanso devem ser consignadas em registro impresso ou Eletrônico
6.1.2. A capacitação deve incluir, no mínimo, aos seguintes itens:
e) duração de 04 (quatro) horas na admissão e reciclagem a cada 06 (seis) meses, independentemente de campanhas educativas que sejam promovidas pelos
Ação: - Sugere-se que seja aplicada a regra do item 5.1.1, considerando toda a atividade de call center enquadrada no art.68, parágrafo único da CLT, garantindo ao empregado, por mês, um descanso dominical
Fora abordado a possibilidade de dupla interpretação nos itens 5.3 e 5.3.1, impedindo que se contrate o empregado para trabalhar em horário que ultrapasse as 6 horas diárias, mas se respeite as 36 horas semanal, a exemplo da contratação de 7 horas diárias.
Ainda, neste caso, não há previsão das pausas e intervalos para descanso e refeição para as contratações que ultrapassem às 6 horas diárias, respeitando às 36 horas mensais.
Sugere-se que se esclareça esta norma, bem como inclua a previsão da contratação para o labor de 7 horas diárias, respeitando às 36 horas semanais.
Fora do posto, mas não necessariamente fora do local de trabalho
Homologar e certificar soluções eletrônicas que validem o login/logout como registro.
É desnecessária a duração das campanhas, pois na prática não se tem muito para reciclar, exceto em uma nova contratação.
Sugere-se que seja diminuída para 2 horas, integrando na hora trabalhada, bem como a reciclagem anual ou quando houver alguma alteração relevante, antes do período de 1 ano.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao Ministro do Trabalho e à Secretaria se Inspeção do Trabalho.
- Encaminhado o Ofício ao TRT para a autorização da escala 24x7.
Maior beneficiário: - Terceirizados
j) Ponto Crítico: - Conceito do Nexo Técnico Epidemiológico - NETP Fator Acidentário Previdenciário.
Caracterização: - Alteração da Classificação Nacional de Atividade Empresarial - CNAE.
Ação: - Propor alterações nas condições de inspeção, fiscalização e atuação para atender as necessidades específicas do setor.
Status: - Estratégia sendo definida pelo GT Trabalhista.
Maior beneficiário: - Terceirizados.
k) Ponto Crítico: - Regulamentação da Terceirização.
Caracterização: - A nova regulamentação dos serviços terceirizados está sendo definida pelo MT e Congresso Nacional.
Ação: - Preparação de um estudo técnico para sustentar as posições do setor.
Status: - Encaminhado oficio ao MT propondo que a ABRAREC, na figura do Dr. Almir Pazianotto, elabore o parecer da categoria para o Projeto de Lei.
Maior beneficiário: Todos ABRAREC
II - Incentivos
a) Ponto Crítico: - Uso da ferramenta incentivadora – linha de crédito.
Proposta: - Programa para o desenvolvimento e capacitação das atividades de call center, tendo como objetivos:
- fortalecer o processo de desenvolvimento e capacitação
do setor;
- fomentar a melhoria da qualidade e certificação dos serviços realizados;
- promover a ampliação e modernização da infra-estrutura
operacional do setor; - promover a modernização do parque instalado de máquinas e equipamentos bem como tecnologia utilizada.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao BNDES e Reuniões com a Diretoria da ABRAREC.
- O setor de Call Center foi enquadrado na cadeia de TIC, podendo usufruir as linhas existentes.
Maior beneficiários: Terceirizados.
b) Ponto Crítico: - Uso da ferramenta incentivadora – linha de crédito.
Proposta: - Programa para o desenvolvimento e capacitação das atividades de call center. Itens passíveis enquadramento:
- investimento em máquinas, equipamentos e mobiliário ;
- investimento em infra-estrutura incluindo obras civis destinadas a relocalização, reforma e/ou ampliação de instalações;
- operação de reestruturação financeira ou societária; - investimento em capacitação.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao BNDES e Reuniões com a Diretoria da ABRAREC.
Maior beneficiário:
- Terceirizados
- Fornecedores
C) Ponto Crítico: Uso da ferramenta incentivadora – linha de crédito.
Proposta: -
(i) A partir de R$ 200 mil;
(ii) participação do BNDES = 100%
(iii) taxa de juros:
Operação direta - custo financeiro + remuneração básica BNDES
Operação indireta - custo financeiro + remuneração básica BNDES + remuneração da instituição credenciada
• custo financeiro = TJLP
• remuneração BNDES - micro e epp = 1% a.a.
grande empresa = 2% a.a.(iv) carência e amortização – definido, caso a caso, de acordo com capacidade de pagamento.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao BNDES e Reuniões com a Diretoria da ABRAREC.
- Três empresas associadas já apresentaram proposta, sendo que duas já foram aprovadas e o crédito liberado em 15 dias.
Maior beneficiário: - Terceirizados
III - Fiscal e Tributária
a) Ponto Crítico: - Competitividade.
Caracterização: - Redução de tributos como ICMS, IPI, PIS E COFINS, sobre a aquisição de insumos adquiridos pelas empresas do setor.
Ação: - Pleitear as seguintes bases de alíquota:
(i) aplicação de base de cálculo reduzida do ICMS por tempo indeterminado na aquisição de móveis/equipamentos de forma que a carga tributária efetivada da operação seja de 7%;
(ii) idem ao consumo de telecomunicações e energia elétrica; (iii) definição que a carga tributária do PIS e da COFINS, nas vendas realizadas as empresas do setor seja de 3,65%.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório à Câmara dos Deputados.
Maior beneficiário:
- Terceirizados
- Fornecedores
b) Ponto Crítico: - Racionalização da carga tributária para o setor
Medida Provisória nº. 428/2008.
Caracterização: - - Alterou disposições sobre o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação – REPES;
- Alterou disposições sobre o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras – RECAP; - Alterou disposições sobre incentivos a inovação tecnológica - empresas de TI e TIC.
Ação: - Estabelecer a similaridade da indústria de Call Center e TIC para usufruir das disposições sobre incentivos a inovação
Tecnológica.
Nossa proposta é estender este enquadramento para outros benefícios tratados na medida provisória.
Status: - Iniciada as negociações com Audiência e entrega do oficio reivindicatório ao MDIC.
Maior beneficiário: - Terceirizados.
c) Ponto Crítico: -Racionalização da carga tributária para o setor.
Caracterização: - Incentivos voltados a inovação tecnológica.
Ação: - Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mínimo 60% para projeto incentivado de capacitação; Depreciação integral no próprio ano de aquisição do bem; redução 50% do IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos aquisição de equipamentos para PA.; e Centro de Treinamento.
Status: Iniciada as negociações com Audiência e entraga do Ofício reivindicatório ao MDIC e Câmara dos Deputados.
IV - Regulamentação
a) Ponto Crítico: - MP 6.523
Caracterização: - Estabeleceu os critérios de atendimento.
Ação: - Criação de um GT liderado pela ABRAREC para interagir nas revisões regulatórias.
Status: - Realizada uma reunião e programada mais um evento e elaboração de sugestões.
Maior beneficiário: Todos ABRAREC
b) Ponto Crítico: - Lei SP - Do Not Call
Caracterização: Cria o cadastro de pessoas que não querem receber ligações.
Ação: - Ação junto ao governador para veto a Lei, com base na argumentação de inconstitucionalidade.
Status: - Elaborada e encaminhada a Petição.
O Governador vetou parcialmente a Lei e devolveu parcialmente ao Legislativo. Estamos estabelecendo uma linha de ação junto a Comissão para rever a Lei.
Maior beneficiário: - Todos ABRAREC
c) Ponto Crítico: - Regulamentação do Setor.
Caracterização: - Estabelece a regulamentação com base no PROBARE.
Ação: - Patrocínio junto a um parlamentar para a criação de uma Lei que estabeleça a Regulamentação do Setor tendo como base o PROBARE.
Status: - Parlamentar definido, elaboração do projeto de lei em andamento.
Maior beneficiário: - Todos ABRAREC.
V - Projeto de Capacitação
Ponto Crítico: - Atender a uma demanda anual de aproximadamente 400.000 novos recursos para o setor.
Caracterização: - Os objetivos específicos deste projeto são:
1 - Criação de Centros permanentes de formação de Operador de Telemarketing que permitam a qualificação pessoa e profissional para o mercado de trabalho;
2 - Qualificar estudantes oriundos da rede publica de ensino para atuarem na área de Call Center, como Operador de Telemarketing criando condições básicas para o ingresso nos segmentos iniciais do mercado de trabalho.
Ação:
1. Montar uma rede compreendendo:
- Na fase I (piloto): 5 Centros de Formação Permanente de Operadores de Telemarketing localizadas nos municípios de São.Paulo (ZS, ZL, ZO, ZN),e de POÁ;
- Na fase II (expansão): 7 Centros de Formação Permanente de Operadores de Telemarketing sediados no Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília e Osasco.
2. Formar Operadores de Telemarketing as respectivas áreas de atuação, sendo:
- Fase I (5 Centros de Formação Permanentes) = 7.500 operadores por mês;
- Fase II (12 Centros de Formação Permanente) = 18.000 operadores por mês.
Status: - Projeto foi apresentado ao Ministro do Trabalho que o encaminhou para análise interna.
É necessário o acompanhamento sistemático desta iniciativa junto ao MT.
Maior beneficiário: Todos ABRAREC.
VI - Outros
Ponto Crítico: - Reuniões com candidatos e staff para colocar os pleitos ABRAREC:
Ampliar as oportunidades de ingresso no mkercado de trabalho para jovens em formação secundária em busca do primeiro emprego, e neste sentido gostaríamos de ressaltar que o setor emprega atualmente no município de São Paulo 600.000 trabalhadores, e para atender as necessidades das empresas em função da ampliação da operação e turn-over é necessário formarmos mensalmente 40.000 novos operadores. Poderemos criar cursos específicos para a formação de mão de obra nos diversos CEU's existentes, conforme seu programa de Formação Técnica, sob a orientação da prefeitura e dos sindicatos laboral e patronal;
Ampliar a inserção neste mercado dos portadores de necessidade especiais, que hoje não possuem condições educacionais, profissionais e de locomoção que atendam aos requisitos do mercado;
Redução do ISS para 2% e redução do IPTU em 50% independente da localização da empresa. Também é proposta a isenção do ISS na construção e/ou reforma de locais para instalação da atividade de call center. Já nas empresas que optarem para localização na região adjacente a Estação da Luz, propomos a redução do ISS para 2%, redução do IPTU em 70% e isenção das Taxas de Fiscalização do Estabelecimento e Fiscalização de Anúncios. Esta proposta é uma derivação do Decreto Municipal de n° 48.407/2007.
Status: - Estamos trabalhando junto ao Staff técnico para inserir as propostas nos Planos de Governo.
Maior beneficiário: - Todos ABRAREC.
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