Anteprojeto de lei sobre terceirização no Brasil
No início deste ano, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou o envio ao Congresso Nacional de um anteprojeto de lei, pretendendo regulamentar a "terceirização". O ministro ressaltou a necessidade de regulamentar a terceirização de modo a proteger os empregados, e ainda afirmou que estava se dando um importante passo para a melhoria da vida dos trabalhadores brasileiros.
Em nosso Curso de Direito do Trabalho (LTr, 2008), definimos terceirização como um "neologismo criado para explicar um negócio jurídico complexo, no qual uma empresa contrata os serviços especializados de outra, que os prestará, normalmente, por intermédio de seus empregados."
Não se trata, realmente, de um "instituto jurídico", na acepção científica da expressão, mas sim de uma mera estratégia de administração empresarial, por intermédio da qual uma empresa contrata e delega serviços a terceiros, a fim de propiciar uma maior racionalidade na produção. Sua utilização, aliás, é encontrada desde tempos imemoriais.
Existem vantagens administrativas, econômicas e operacionais com a terceirização : a empresa passa a ter maior disponibilidade para concentrar sua atenção no processo produtivo e na sua melhoria contínua. Porém, inúmeras foram as péssimas experiências ocorridas no passado, o que deixou a mancha indelével da fraude, hoje automaticamente associada com a simples menção da palavra terceirização.
Em face do vácuo normativo, o Poder Judiciário trabalhista foi chamado a se pronunciar. Hoje tudo o que temos para orientar o julgador e o intérprete são as orientações da Súmula Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 331. Entretanto, apesar dos esforços da jurisprudência, a verdade é que a terceirização não se conforma a um conceito jurídico preciso.
A razão desse insucesso é a teima em buscar uma definição jurídica, pela criação de uma série de dogmas jurisprudenciais, quando o fenômeno na verdade diz respeito à técnica de administração de empresas.
A grande maioria dos juristas brasileiros insiste em conceituar a "licitude" da terceirização sob os parâmetros imprecisos do tipo de "atividade" (atividade-fim ou atividade-meio) que é transferida para o prestador de serviços, não conseguindo verificar que, de fato, o gênero da atividade não constitui em si mesmo um requisito para a ocorrência do fenômeno. Este se apresenta, sim, como um processo de racionalização da produção, de modernização contínua e de fomento à produtividade.
E mais. Verifica-se claramente, por trás das linhas da jurisprudência e da doutrina, uma clara intenção de se criar um modelo de "ilicitude" fundada em simulacros, e com isso expurgando de nosso sistema econômico as empresas prestadoras de serviço, tal como párias.
Pior ainda, são as atabalhoadas tentativas de regulamentar juridicamente essa simples estratégia administrativa.
O projeto de lei feito em "parceria" pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e as Centrais Sindicais, por exemplo, se baseia em vários desses simulacros. Logo se inicia vedando a "contratação de serviços terceirizados na atividade fim da empresa tomadora de serviços" (artigo 2º).
Os conceitos de "atividade-meio" e "atividade-fim" recendem ao tempo em que se discutia o que era "causa" e "efeito" na atividade produtiva.
Nas empresas modernas, não há grande interesse da definição da causalidade; tendo em vista que tais concepções só são realmente válidas para sistemas mecânicos.
A empresa moderna é um sistema orgânico, em que uma série de eventos são combinados para formar diversas conexões, as quais se alternam, sobrepõem ou se combinam e, dessa maneira, determinam a textura do próprio sistema.
Mais adiante, o anteprojeto exige uma verdadeira carrada de documentos, cria procedimentos e estabelece obrigatoriedades burocráticas, que levam a empresa tomadora de serviços a quase substituir a prestadora, na administração dos seus bens e de seu pessoal (artigos 3º , 4º e 5º).
Logo depois, contudo, o mesmo anteprojeto parece lançar à inutilidade absoluta toda a burocracia que impõe, pois que determina a "solidariedade" nas obrigações, de todas as naturezas, entre tomador e prestador de serviços, no que diz respeito aos empregados desta última (artigo 6º).
Com efeito, essa solidariedade não é outra coisa senão um convite para que as empresas prestadoras de serviços cometam todo tipo de vilipêndio aos direitos de seus empregados, pois que haverá um sentimento de "irresponsabilidade", já que sempre contarão com um "pato" para pagar a conta, qual seja, o tomador de serviços. E essa é apenas uma das inúmeras consequências perniciosas dessa trágica opção legislativa.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) relata que a demanda pela mão de obra apresenta decréscimo, em todo o mundo, nas últimas três décadas, e podemos antever uma diminuição ainda maior. Hoje, por exemplo, já se exige do candidato a qualquer emprego uma especialização técnica mínima, o que já torna grande parte da população mundial simplesmente inimpregável (fonte: Global Risks 2010 - A Global Risk Network Report - World Economic Forum, janeiro/2010). Na atualidade, apenas a atividade de prestação de serviços permite, ainda que parcialmente, a absorção dessa mão de obra.
Não há a menor dúvida que a terceirização deve ser regulamentada, porém de tal modo que favoreça a atividade produtiva, crie novos empregos e assegure os direitos de todos os trabalhadores, impedindo e punindo as eventuais fraudes. Porém, nada disso será conseguido com uma norma jurídica que, bem analisada, revela-se ineficiente, sob quaisquer parâmetros, contendo falsos preceitos, e que será provável causadora de prejuízo ao bem-estar social.
Quem deseja legislar, deve se lembrar continuamente da lição do velho poeta Horácio: leges sine moribus vanae (se faltar a moral, a lei é inútil).
Carlos Zangrando é gerente do departamento trabalhista do escritório Décio Freire & Associados, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior e professor da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
Fonte: Valor Econômico.
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
DIREITO DO TRABALHO
DECISÕES JUDICIAIS SUSPENDEM TERCEIRIZAÇÕES.
Decisões do Poder Judiciário têm impedido empresas da área de telefonia de terceirizar parte de suas atividades.
Em todo o país, há inúmeras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e ações individuais ajuizadas por trabalhadores contra a terceirização nas empresas de telefonia nos ramos de call center, instalação e manutenção de linhas.
O tribunal superior ainda não bateu o martelo sobre a questão, mas as últimas decisões - tanto do TST quanto dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - indicam que as empresas de telefonia estão perdendo a batalha.
A mesma discussão judicial atinge também as concessionárias de energia. O setor, porém, já conta com um posicionamento mais firme do TST. No ano passado, a Seção de Dissídios Individuais I (SDI), que uniformiza as decisões do tribunal, entendeu que a concessionária Centrais Elétricas de Goiás (Celg) não poderia terceirizar as atividades de construção e reforma de redes de energia elétrica.
A Súmula nº331 do TST determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza.
As empresas argumentam que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a terceirização em atividades consideradas "inerentes" aos seus setores. O problema é a interpretação que se dá à expressão.
Para as empresas do ramo, isso incluiria os serviços de instalação de linhas, manutenção e call center. Mas mas para o MPT, esses setores não poderiam ser terceirizados, por serem atividades-fim.
No caso julgado na semana passada pelo TST, a 4ª Turma, reconheceu o vínculo empregatício de um empregado terceirizado com a Oi, na função de instalador e reparador de linhas telefônicas.
Para o ministro Barros Levenhagen, relator do processo, a atividade não poderia ser terceirizada, pois está entre as atividades permanentes e finalísticas da empresa. Atualmente, a Oi possui 29 mil trabalhadores diretos e 110 mil indiretos por meio das prestadoras de serviço.
Segundo o advogado da Oi, José Alberto Couto Maciel, em razão da Lei Geral das Telecomunicações, a Súmula nº331 não poderia ser aplicada ao setor. "A terceirização é necessária para garantir a segurança do sistema de telefonia, desde que foi privatizado", diz.
De acordo com Cesar Rômulo Silveira Neto, superintendente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que reúne cerca de cem empresas, as filiadas estão preocupadas com a gravidade das ações judiciais.
A entidade tem "tentado" esclarecer o Poder Judiciário sobre a situação do setor. "O modo de produção mudou e a legislação trabalhista não está condizente com a economia moderna", afirma Neto.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), contudo, não aceita os argumentos das telefônicas. "Não acredito que possa acontecer a modernização do trabalho sem assegurar a dignidade do trabalhador", diz Elaine Nassif, procuradora-chefe do Ministério Público de Minas Gerais (MPT-MG). "O terceirizado está sempre em desvantagem em relação ao contratado, trata-se de um trabalho igual com salários desiguais."
No ano passado, o Ministério Público de Minas obteve uma decisão do TRT-MG, em uma ação civil pública movida contra a TIM, que determinou a contratação de todos os trabalhadores do setor de call center no Estado, o que significa pelo menos cinco mil funcionários.
A empresa recorreu ao TST. Este ano, outra ação foi proposta pelo MPT do Distrito Federal, com o objetivo de acabar com a terceirização no call center da TIM em todo país.
A Oi informou que a matéria é ainda controversa no TST. A empresa diz que adota rigorosos critérios para a seleção de suas prestadoras de serviços e que exige a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas
Fonte: Valor Econômico, por Luiza de Carvalho, 22.02.2010
Decisões do Poder Judiciário têm impedido empresas da área de telefonia de terceirizar parte de suas atividades.
Em todo o país, há inúmeras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e ações individuais ajuizadas por trabalhadores contra a terceirização nas empresas de telefonia nos ramos de call center, instalação e manutenção de linhas.
O tribunal superior ainda não bateu o martelo sobre a questão, mas as últimas decisões - tanto do TST quanto dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - indicam que as empresas de telefonia estão perdendo a batalha.
A mesma discussão judicial atinge também as concessionárias de energia. O setor, porém, já conta com um posicionamento mais firme do TST. No ano passado, a Seção de Dissídios Individuais I (SDI), que uniformiza as decisões do tribunal, entendeu que a concessionária Centrais Elétricas de Goiás (Celg) não poderia terceirizar as atividades de construção e reforma de redes de energia elétrica.
A Súmula nº331 do TST determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza.
As empresas argumentam que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a terceirização em atividades consideradas "inerentes" aos seus setores. O problema é a interpretação que se dá à expressão.
Para as empresas do ramo, isso incluiria os serviços de instalação de linhas, manutenção e call center. Mas mas para o MPT, esses setores não poderiam ser terceirizados, por serem atividades-fim.
No caso julgado na semana passada pelo TST, a 4ª Turma, reconheceu o vínculo empregatício de um empregado terceirizado com a Oi, na função de instalador e reparador de linhas telefônicas.
Para o ministro Barros Levenhagen, relator do processo, a atividade não poderia ser terceirizada, pois está entre as atividades permanentes e finalísticas da empresa. Atualmente, a Oi possui 29 mil trabalhadores diretos e 110 mil indiretos por meio das prestadoras de serviço.
Segundo o advogado da Oi, José Alberto Couto Maciel, em razão da Lei Geral das Telecomunicações, a Súmula nº331 não poderia ser aplicada ao setor. "A terceirização é necessária para garantir a segurança do sistema de telefonia, desde que foi privatizado", diz.
De acordo com Cesar Rômulo Silveira Neto, superintendente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que reúne cerca de cem empresas, as filiadas estão preocupadas com a gravidade das ações judiciais.
A entidade tem "tentado" esclarecer o Poder Judiciário sobre a situação do setor. "O modo de produção mudou e a legislação trabalhista não está condizente com a economia moderna", afirma Neto.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), contudo, não aceita os argumentos das telefônicas. "Não acredito que possa acontecer a modernização do trabalho sem assegurar a dignidade do trabalhador", diz Elaine Nassif, procuradora-chefe do Ministério Público de Minas Gerais (MPT-MG). "O terceirizado está sempre em desvantagem em relação ao contratado, trata-se de um trabalho igual com salários desiguais."
No ano passado, o Ministério Público de Minas obteve uma decisão do TRT-MG, em uma ação civil pública movida contra a TIM, que determinou a contratação de todos os trabalhadores do setor de call center no Estado, o que significa pelo menos cinco mil funcionários.
A empresa recorreu ao TST. Este ano, outra ação foi proposta pelo MPT do Distrito Federal, com o objetivo de acabar com a terceirização no call center da TIM em todo país.
A Oi informou que a matéria é ainda controversa no TST. A empresa diz que adota rigorosos critérios para a seleção de suas prestadoras de serviços e que exige a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas
Fonte: Valor Econômico, por Luiza de Carvalho, 22.02.2010
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
VENCE O PRAZO PARA CONTESTAR O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP.
Empresas que discordam da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que flexibiliza a alíquota para acidentes de trabalho, devem procurar a Justiça até o dia de hoje para pleitear a suspensão da aplicação dos novos valores contributivos antes do vencimento da primeira parcela.
As empresas têm até o dia 20 de fevereiro para declarar ao fisco o valor das contribuições previdenciárias referente ao mês de janeiro de 2010. Depois dessa data, terá de buscar a diferença dos valores recolhidos a maior.
"Os empregadores que se sentiram prejudicados pela nova sistemática de cálculo do seguro acidente têm hoje para levar o assunto ao Judiciário. Quem procurar a Justiça até a data, poderá pleitear liminarmente a suspensão da aplicação dos novos valores da alíquota antes do vencimento da primeira parcela, que ocorre no dia 20", explica Breno Campos, do Lacerda e Lacerda Advogados, que continua:
"Ainda que preveja a redução do seguro acidente, acabou gerando mais custos às empresas. O FAP ampliou consideravelmente a folha de pagamento de muitas companhias, provocando aumentos de até 100% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de algumas".
O FAP entrou em vigor em janeiro deste ano. A nova sistemática de estabelecimento do seguro acidente deve provocar acréscimos à folha de pagamento de muitas empresas. "O critério utilizado pelo FAP é inconstitucional, pois não é um critério objetivo e definido, não podendo majorar a contribuição", ressalta Guilherme Sesti, da ABDO Advogados. Segundo ele, o instrumento processual correto é o ingresso de uma ação de Mandado de Segurança requerendo ao Estado Juiz a suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do SAT.
Precedentes - Em janeiro deste ano, uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo FAP.
A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o SAT.
Para essa empresa, o aumento dos gastos chegava aos R$ 50 mil a mais no caixa da empresa. Neste caso, o juiz determinou, ainda, que a União Federal forneça todos os dados que compuseram o cálculo do FAP, além da classificação das demais empresas pertencentes à mesma subclasse de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
Entenda - Em vigor desde janeiro, o cálculo majorado do FAP foi instituído pelo Decreto n. 6.957/2009. Ele determina que a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área poderá abater até 50% na sua contribuição, enquanto a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%.
Do total de empresas que contribuem, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial.
Fonte: Diário do Comercio e Indústria.
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
FATOR PREVIDENCIÁRIO ELEVARÁ CUSTOS.
Entrou em vigor a nova metodologia para cálculo da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. A finalidade é, em tese, beneficiar quem ajuda na prevenção em seu ambiente de trabalho, ou seja, a empresa que utiliza determinados requisitos vai ter uma redução nessa alíquota.
Já quem deixa de adotar um trabalho preventivo contra acidentes, feito por meio de investimentos em saúde e segurança, corre o risco de pagar até o dobro.
Criado pela Lei n. 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto n. 6.042/2007, o FAP é uma majoração de um tributo que as empresas já recolhem, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT). Ele é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2%, 3% incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
Com os novos critérios, o fator previdenciário passa a levar em consideração a acidentalidade total da empresa, com a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), e os benefícios acidentários estabelecidos por laudo técnico, através de perícia médica do INSS, mesmo que não tenha CAT a eles vinculados.
A metodologia pretende reduzir a taxa para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais, sendo que o cálculo anterior levava em consideração apenas a acidentalidade presumida no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que não será mais o único critério utilizado no cálculo do FAP. O tipo de afastamento ou acidente também passa a ser considerado.
As mudanças nas alíquotas da tarifação individual por empresa, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), estão previstas no Decreto n. 6.957/2009, que alterou o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3048/1999.
Cada empresa terá uma senha de acesso, no site da Previdência Social, para verificar sua situação e fazer o cálculo.
Foi criada uma relação com 1.301 subclasses econômicas, a partir da lista de Classificação Nacional de Atividade Econômica, que servirá de base para definir a porcentagem de contribuição para o cálculo do FAP de cada empresa. O fator deverá variar de um ano para outro, pois será calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários que a empresa possuir na Previdência Social.
O FAP 2010 vai considerar os dados levantados no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. Excepcionalmente, neste primeiro ano de implantação das novas regras, as empresas que apresentarem redução do número de acidentes ou doenças do trabalho, graças a investimentos em medidas preventivas, terão bonificação integral no cálculo da contribuição.
Já as empresas que não investiram em medidas de segurança e saúde terão de arcar, em 2010, com 75% do valor total devido.
De acordo com a Previdência Social, os índices máximos de pagamento serão os seguintes: 1,75% para o grau leve, de 1%; 3,5% para o grau médio, de 2%; 5,25% para o risco grave, de 3%.
Em 2011, com o fim da redução de 25%, os tetos passarão para 2%, 4% e 6%, respectivamente.
O método de cálculo do novo FAP é uma das questões controversas, já que a pessoa jurídica poderá ser prejudicada pelo aumento da carga tributária sem saber direito quais são as condições que levaram a essa majoração da alíquota. Um dos pontos levantados por algumas empresas é que é subjetivo definir o risco de acidente, ou seja, não pode ser calculado apenas com base em uma regra matemática.
Outra questão que merece análise é a inclusão da empresa em determinada subclasse econômica para o cálculo do SAT ou do FAP. Um grupo de empresas que atua em setores diferenciados deverá requerer que o seguro de acidente de trabalho leve em conta a atividade de cada estabelecimento, ou seja, que as alíquotas sejam definidas separadamente, por área de atuação, não de forma global, com base em apenas um CNPJ.
Um exemplo é a pessoa jurídica que possui uma fábrica de calçados, onde prepondera um tipo de mão de obra, mas que também dirige um estabelecimento onde são produzidas as embalagens para essas mercadorias e um outro, responsável por seu transporte. Nesse caso, cada um dos estabelecimentos deverá ser incluído na subclasse econômica relacionada à atividade que realiza, para que seja calculado o fator previdenciário.
Mas, dentre todos os pontos que geram dúvidas e questionamentos dentro da metodologia do FAP, o que mais preocupa as empresas é o risco de sofrer ação judicial, requerida pela Previdência Social, pedindo a recuperação dos valores gastos com o funcionário afastado por acidente de trabalho. Ou seja, a pessoa jurídica recolhe o seguro-acidente de trabalho justamente para esses casos, mas pode ser obrigada a restituir à autarquia os custos que teve com esse trabalhador.
Para evitar contratempos e gastos desnecessários, é importante que a empresa verifique se está devidamente enquadrada na legislação e que atualize as condições de trabalho e de saúde de seus funcionários.
A pessoa jurídica que estiver totalmente adequada às novas regras e não concordar com o valor da alíquota que deve recolher, por considerar que adotou medidas de segurança no trabalho ou que pertence a outra subclasse econômica, deve recorrer à Justiça.
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que as mudanças no cálculo do FAP vão aumentar a carga tributária de mais da metade das empresas do País. A entidade avalia que a tutela antecipada conseguida por uma empresa de segurança de Santa Catarina, na 3ª Vara Federal de Florianópolis, que suspende a aplicação das novas regras, poderá levar milhares de empresas a ingressar Justiça para reduzir seus custos
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por André Felix Ricotta de Oliveira, 17.02.2010
Entrou em vigor a nova metodologia para cálculo da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. A finalidade é, em tese, beneficiar quem ajuda na prevenção em seu ambiente de trabalho, ou seja, a empresa que utiliza determinados requisitos vai ter uma redução nessa alíquota.
Já quem deixa de adotar um trabalho preventivo contra acidentes, feito por meio de investimentos em saúde e segurança, corre o risco de pagar até o dobro.
Criado pela Lei n. 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto n. 6.042/2007, o FAP é uma majoração de um tributo que as empresas já recolhem, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT). Ele é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2%, 3% incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
Com os novos critérios, o fator previdenciário passa a levar em consideração a acidentalidade total da empresa, com a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), e os benefícios acidentários estabelecidos por laudo técnico, através de perícia médica do INSS, mesmo que não tenha CAT a eles vinculados.
A metodologia pretende reduzir a taxa para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais, sendo que o cálculo anterior levava em consideração apenas a acidentalidade presumida no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que não será mais o único critério utilizado no cálculo do FAP. O tipo de afastamento ou acidente também passa a ser considerado.
As mudanças nas alíquotas da tarifação individual por empresa, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), estão previstas no Decreto n. 6.957/2009, que alterou o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3048/1999.
Cada empresa terá uma senha de acesso, no site da Previdência Social, para verificar sua situação e fazer o cálculo.
Foi criada uma relação com 1.301 subclasses econômicas, a partir da lista de Classificação Nacional de Atividade Econômica, que servirá de base para definir a porcentagem de contribuição para o cálculo do FAP de cada empresa. O fator deverá variar de um ano para outro, pois será calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários que a empresa possuir na Previdência Social.
O FAP 2010 vai considerar os dados levantados no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. Excepcionalmente, neste primeiro ano de implantação das novas regras, as empresas que apresentarem redução do número de acidentes ou doenças do trabalho, graças a investimentos em medidas preventivas, terão bonificação integral no cálculo da contribuição.
Já as empresas que não investiram em medidas de segurança e saúde terão de arcar, em 2010, com 75% do valor total devido.
De acordo com a Previdência Social, os índices máximos de pagamento serão os seguintes: 1,75% para o grau leve, de 1%; 3,5% para o grau médio, de 2%; 5,25% para o risco grave, de 3%.
Em 2011, com o fim da redução de 25%, os tetos passarão para 2%, 4% e 6%, respectivamente.
O método de cálculo do novo FAP é uma das questões controversas, já que a pessoa jurídica poderá ser prejudicada pelo aumento da carga tributária sem saber direito quais são as condições que levaram a essa majoração da alíquota. Um dos pontos levantados por algumas empresas é que é subjetivo definir o risco de acidente, ou seja, não pode ser calculado apenas com base em uma regra matemática.
Outra questão que merece análise é a inclusão da empresa em determinada subclasse econômica para o cálculo do SAT ou do FAP. Um grupo de empresas que atua em setores diferenciados deverá requerer que o seguro de acidente de trabalho leve em conta a atividade de cada estabelecimento, ou seja, que as alíquotas sejam definidas separadamente, por área de atuação, não de forma global, com base em apenas um CNPJ.
Um exemplo é a pessoa jurídica que possui uma fábrica de calçados, onde prepondera um tipo de mão de obra, mas que também dirige um estabelecimento onde são produzidas as embalagens para essas mercadorias e um outro, responsável por seu transporte. Nesse caso, cada um dos estabelecimentos deverá ser incluído na subclasse econômica relacionada à atividade que realiza, para que seja calculado o fator previdenciário.
Mas, dentre todos os pontos que geram dúvidas e questionamentos dentro da metodologia do FAP, o que mais preocupa as empresas é o risco de sofrer ação judicial, requerida pela Previdência Social, pedindo a recuperação dos valores gastos com o funcionário afastado por acidente de trabalho. Ou seja, a pessoa jurídica recolhe o seguro-acidente de trabalho justamente para esses casos, mas pode ser obrigada a restituir à autarquia os custos que teve com esse trabalhador.
Para evitar contratempos e gastos desnecessários, é importante que a empresa verifique se está devidamente enquadrada na legislação e que atualize as condições de trabalho e de saúde de seus funcionários.
A pessoa jurídica que estiver totalmente adequada às novas regras e não concordar com o valor da alíquota que deve recolher, por considerar que adotou medidas de segurança no trabalho ou que pertence a outra subclasse econômica, deve recorrer à Justiça.
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que as mudanças no cálculo do FAP vão aumentar a carga tributária de mais da metade das empresas do País. A entidade avalia que a tutela antecipada conseguida por uma empresa de segurança de Santa Catarina, na 3ª Vara Federal de Florianópolis, que suspende a aplicação das novas regras, poderá levar milhares de empresas a ingressar Justiça para reduzir seus custos
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por André Felix Ricotta de Oliveira, 17.02.2010
JURISPRUDÊNCIA
OPERADOR DE TELEMARKETING TEM JORNADA DE TRABALHO DIFERENTE DE TELEFONISTA.
O operador de telemarketing não tem direito à jornada de trabalho diferenciada como prevista para a categoria de telefonista. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 273 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais. O entendimento foi aplicado em julgamento recente de recurso de revista da Eletrolux do Brasil contra ex-empregada do setor de telemarketing da empresa.
Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT, que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia, ao operador de telemarketing.
Segundo o ministro, os operadores de telemarketing não exercem suas atividades exclusivamente como telefonistas nem operam mesa de transmissão. Além do mais, usam apenas telefones comuns para atender e fazer ligações por exigência da função.
Na Justiça do Trabalho, a operadora de telemarketing pediu a aplicação analógica do comando celetista ao caso e a empresa insistiu na incompatibilidade da norma com as funções da trabalhadora. O Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença de primeiro grau que reconhecera o direito da empregada às horas extraordinárias.
O Regional concluiu que a jornada especial era devida à trabalhadora porque ela se utilizava do telefone para a realização das tarefas em 90% do tempo de serviço – fato admitido pelo representante da empresa.
Entretanto, a Primeira Turma reformou essa decisão com base na jurisprudência do TST. Por unanimidade, os ministros excluíram da condenação o pagamento das horas extraordinárias que tinham sido deferidas a partir do reconhecimento do direito da trabalhadora à jornada especial.
(RR 10147/2002-900-09-00.2)
O operador de telemarketing não tem direito à jornada de trabalho diferenciada como prevista para a categoria de telefonista. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 273 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais. O entendimento foi aplicado em julgamento recente de recurso de revista da Eletrolux do Brasil contra ex-empregada do setor de telemarketing da empresa.
Como explicou o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o artigo 227 da CLT, que estabelece jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais para telefonista, não pode ser estendido, por analogia, ao operador de telemarketing.
Segundo o ministro, os operadores de telemarketing não exercem suas atividades exclusivamente como telefonistas nem operam mesa de transmissão. Além do mais, usam apenas telefones comuns para atender e fazer ligações por exigência da função.
Na Justiça do Trabalho, a operadora de telemarketing pediu a aplicação analógica do comando celetista ao caso e a empresa insistiu na incompatibilidade da norma com as funções da trabalhadora. O Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença de primeiro grau que reconhecera o direito da empregada às horas extraordinárias.
O Regional concluiu que a jornada especial era devida à trabalhadora porque ela se utilizava do telefone para a realização das tarefas em 90% do tempo de serviço – fato admitido pelo representante da empresa.
Entretanto, a Primeira Turma reformou essa decisão com base na jurisprudência do TST. Por unanimidade, os ministros excluíram da condenação o pagamento das horas extraordinárias que tinham sido deferidas a partir do reconhecimento do direito da trabalhadora à jornada especial.
(RR 10147/2002-900-09-00.2)
JURISPRUDÊNCIA
SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO PODE TERCEIRIZAR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM.
A Lei nº 9.427/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não permite às concessionárias de serviços de telecomunicações contratar mão de obra terceirizada para exercício de atividade-fim. Portanto, a contratação de serviços por empresa interposta, nessas condições, deve ser considerada terceirização ilícita.
Essa é a interpretação unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao artigo 94, II, da Lei nº 9.427/97. De acordo com voto relatado pelo ministro Barros Levenhagen, apesar de a regra aparentemente autorizar a contratação de terceiros para a execução de atividades permanentes das concessionárias, é preciso considerar o artigo 170, caput, da Constituição que consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho como pilares da ordem econômica.
Na opinião do relator, a Lei nº 9.427/97 realmente autoriza a contratação de terceiros com a finalidade de melhorar (desenvolver) atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, inclusive por meio da implementação de projetos associados. Entretanto, na hipótese dos autos, o exercício da função de instalador e reparador de linhas telefônicas pelo empregado tratava-se de evidente atividade-fim da empresa de telefonia – o que desautorizava a terceirização.
Tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram o vínculo de emprego do trabalhador diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), e não com a empresa interposta (Garra Telecomunicações e Eletricidade), com o argumento de que a Telemar terceirizara atividade essencial. Para o TRT, a função de instalador e reparador de linhas telefônicas estava entre as atividades permanentes e finalísticas da Telemar.
O Regional levou em conta a Súmula nº 331 do TST que estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, de conservação e limpeza e outros ligados à atividade-meio do tomador.
Assim, a Turma do TST decidiu negar provimento ao recurso de revista da Telemar Norte Leste que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com a empresa Garra Telecomunicações.
(Fase atual: RR - 146600-83.2007.5.03.0018 / Numeração antiga: 1466/2007-018-03-00.9) (Lilian Fonseca) - 17/02/10.
A Lei nº 9.427/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não permite às concessionárias de serviços de telecomunicações contratar mão de obra terceirizada para exercício de atividade-fim. Portanto, a contratação de serviços por empresa interposta, nessas condições, deve ser considerada terceirização ilícita.
Essa é a interpretação unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao artigo 94, II, da Lei nº 9.427/97. De acordo com voto relatado pelo ministro Barros Levenhagen, apesar de a regra aparentemente autorizar a contratação de terceiros para a execução de atividades permanentes das concessionárias, é preciso considerar o artigo 170, caput, da Constituição que consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho como pilares da ordem econômica.
Na opinião do relator, a Lei nº 9.427/97 realmente autoriza a contratação de terceiros com a finalidade de melhorar (desenvolver) atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, inclusive por meio da implementação de projetos associados. Entretanto, na hipótese dos autos, o exercício da função de instalador e reparador de linhas telefônicas pelo empregado tratava-se de evidente atividade-fim da empresa de telefonia – o que desautorizava a terceirização.
Tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram o vínculo de emprego do trabalhador diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), e não com a empresa interposta (Garra Telecomunicações e Eletricidade), com o argumento de que a Telemar terceirizara atividade essencial. Para o TRT, a função de instalador e reparador de linhas telefônicas estava entre as atividades permanentes e finalísticas da Telemar.
O Regional levou em conta a Súmula nº 331 do TST que estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, de conservação e limpeza e outros ligados à atividade-meio do tomador.
Assim, a Turma do TST decidiu negar provimento ao recurso de revista da Telemar Norte Leste que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com a empresa Garra Telecomunicações.
(Fase atual: RR - 146600-83.2007.5.03.0018 / Numeração antiga: 1466/2007-018-03-00.9) (Lilian Fonseca) - 17/02/10.
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
JURISPRUDÊNCIA
Anatel proíbe operadoras de enviar mensagens a clientes.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e proibirá as operadoras de encaminharem mensagens publicitárias, seja de texto ou multimídia, aos seus clientes.
Em resposta ao MPF, o órgão regulador informou que enviou a todas as operadoras de telefonia móvel um ofício circular que as obriga a incluir no contrato de adesão aos serviços de telefonia celular cláusulas em que o consumidor possa escolher se aceita ou não receber mensagens publicitárias.
A medida entrará em vigor em 1º de maio. Segundo o MPF, as cláusulas devem conter um campo onde o usuário deverá assinalar se deseja ou não receber tais mensagens, que deverá estar, obrigatoriamente, localizado junto ao parágrafo que trata do assunto, antes da assinatura do usuário.
Nos contratos vigentes, os usuários que não tiverem mais interesse em receber as mensagens publicitárias deverão entrar em contato com suas respectivas operadoras e requisitar para cessar o envio.
O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação, entende que o cliente tem direito à privacidade e deve ter a possibilidade de escolher se quer receber ou não mensagens em seu aparelho.
"O MPF verificou que o usuário recebe todo o tipo de mensagem em seu celular, como jogos de azar e promoções, sem pedir ou poder optar por não receber, com isso as empresas ofendem o direito a privacidade e o consumidor tem direito de escolher não receber tais mensagens", afirmou o procurador, que manterá o procedimento aberto para verificar se as operadoras cumprirão as determinações da Anatel.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e proibirá as operadoras de encaminharem mensagens publicitárias, seja de texto ou multimídia, aos seus clientes.
Em resposta ao MPF, o órgão regulador informou que enviou a todas as operadoras de telefonia móvel um ofício circular que as obriga a incluir no contrato de adesão aos serviços de telefonia celular cláusulas em que o consumidor possa escolher se aceita ou não receber mensagens publicitárias.
A medida entrará em vigor em 1º de maio. Segundo o MPF, as cláusulas devem conter um campo onde o usuário deverá assinalar se deseja ou não receber tais mensagens, que deverá estar, obrigatoriamente, localizado junto ao parágrafo que trata do assunto, antes da assinatura do usuário.
Nos contratos vigentes, os usuários que não tiverem mais interesse em receber as mensagens publicitárias deverão entrar em contato com suas respectivas operadoras e requisitar para cessar o envio.
O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação, entende que o cliente tem direito à privacidade e deve ter a possibilidade de escolher se quer receber ou não mensagens em seu aparelho.
"O MPF verificou que o usuário recebe todo o tipo de mensagem em seu celular, como jogos de azar e promoções, sem pedir ou poder optar por não receber, com isso as empresas ofendem o direito a privacidade e o consumidor tem direito de escolher não receber tais mensagens", afirmou o procurador, que manterá o procedimento aberto para verificar se as operadoras cumprirão as determinações da Anatel.
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
BLOG NOTÍCIA
SETOR DE CALL CENTER DEVE CRESCER 8% NO MERCADO PAULISTA NETE ANO.
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010,
O setor de call center desponta como um dos segmentos de maior expansão na economia brasileira. Levantamento do Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos) projeta crescimento de 8% nos negócios neste ano no estado de São Paulo. No ano passado, o setor faturou R$ 4,2 bilhões, cifra 6% superior a 2008.
A entidade também prevê um aumento na geração de empregos. "Em São Paulo, o número de abertura de novas vagas no setor deverá chegar a 125 mil neste ano" declara Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark. Atualmente, o mercado paulista de call center conta com 300 mil funcionários e 130 mil posições de atendimento (PAs).
Nos últimos dez anos, houve um crescimento nacional de 550% na contratação de profissionais para call center. A expectativa de expansão para 2010 é que o setor atinja cerca de 1,2 milhão de pessoas em todo o Brasil e faturamento de R$ 23,6 bilhões.
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010,
O setor de call center desponta como um dos segmentos de maior expansão na economia brasileira. Levantamento do Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos) projeta crescimento de 8% nos negócios neste ano no estado de São Paulo. No ano passado, o setor faturou R$ 4,2 bilhões, cifra 6% superior a 2008.
A entidade também prevê um aumento na geração de empregos. "Em São Paulo, o número de abertura de novas vagas no setor deverá chegar a 125 mil neste ano" declara Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark. Atualmente, o mercado paulista de call center conta com 300 mil funcionários e 130 mil posições de atendimento (PAs).
Nos últimos dez anos, houve um crescimento nacional de 550% na contratação de profissionais para call center. A expectativa de expansão para 2010 é que o setor atinja cerca de 1,2 milhão de pessoas em todo o Brasil e faturamento de R$ 23,6 bilhões.
BLOG NOTÍCIA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PODE SER OBRIGATÓRIO.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores terceirizados. Segundo o texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o fornecimento do auxílio ficará a cargo da empresa contratante, exceto se o contrato previr o pagamento pela empresa tomadora do serviço.
O projeto dispensa o auxílio-alimentação apenas para os empregados que estejam inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), do governo federal. Segundo a proposta, o valor não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração e não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Cartões eletrônicos - O auxílio poderá ser fornecido de duas formas, segundo o texto: por meio de refeições oferecidas pela empresa ou de crédito em cartões eletrônicos.
Na primeira opção, o projeto determina que as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão ter 1.400 a 1.600 calorias. Para o café da manhã e o lanche, o mínimo será de 300 calorias. No caso de cartão eletrônico, o projeto não define o valor do auxílio, mas diz que deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais das refeições. A multa para a empresa que descumprir as regras será de 10 salários mínimos, podendo ser duplicada em caso de reincidência.
Marcelo Crivella afirma que a medida, além de garantir melhor qualidade de vida e capacidade física aos trabalhadores, beneficia a empresa com aumento da produtividade. Segundo ele, a maioria dos empregados que não recebem auxílio-alimentação é de baixa renda e desempenham atividades de maior esforço físico, o que torna a proposta mais urgente.
Tramitação - O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara,
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores terceirizados. Segundo o texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o fornecimento do auxílio ficará a cargo da empresa contratante, exceto se o contrato previr o pagamento pela empresa tomadora do serviço.
O projeto dispensa o auxílio-alimentação apenas para os empregados que estejam inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), do governo federal. Segundo a proposta, o valor não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração e não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Cartões eletrônicos - O auxílio poderá ser fornecido de duas formas, segundo o texto: por meio de refeições oferecidas pela empresa ou de crédito em cartões eletrônicos.
Na primeira opção, o projeto determina que as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão ter 1.400 a 1.600 calorias. Para o café da manhã e o lanche, o mínimo será de 300 calorias. No caso de cartão eletrônico, o projeto não define o valor do auxílio, mas diz que deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais das refeições. A multa para a empresa que descumprir as regras será de 10 salários mínimos, podendo ser duplicada em caso de reincidência.
Marcelo Crivella afirma que a medida, além de garantir melhor qualidade de vida e capacidade física aos trabalhadores, beneficia a empresa com aumento da produtividade. Segundo ele, a maioria dos empregados que não recebem auxílio-alimentação é de baixa renda e desempenham atividades de maior esforço físico, o que torna a proposta mais urgente.
Tramitação - O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara,
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
PROJETO DE LEI Nº , DE 2009 ( Criação do Vale-Esporte)
Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Vale-Esporte, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para acesso aos eventos desportivos.
Art. 2º O Vale-Esporte será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do Vale-Esporte impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.
Art. 3º O Vale-Esporte deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até cinco salários mínimos mensais.
Parágrafo único. Os trabalhadores de renda superior a cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Esporte, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 4º O valor mensal do Vale-Esporte, por usuário, será de R$50,00 (cinquenta reais).
§ 1º Os trabalhadores poderão ter descontado de sua remuneração opercentual máximo de dez por cento do valor do Vale-Esporte, na forma definidaem regulamento.
§ 2º Os trabalhadores que percebem mais de cinco salários mínimos poderão ser descontados de sua remuneração, em percentuais entre vinte e noventa por cento do valor do Vale-Esporte, de acordo com a respectiva faixa salarial.
§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-Esporte em pecúnia.
§ 4º O trabalhador poderá optar pelo não-recebimento do Vale-Esporte, mediante procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 5º Os prazos de validade e condições de utilização do Vale-Esporte serão definidos em regulamento.
Art. 6º Até o exercício de 2014, ano-calendário 2013, o valor despendido a título de aquisição do Vale-Esporte poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.
§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º A pessoa jurídica inscrita no Vale-Esporte como beneficiária poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do Vale-Esporte como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.
§ 3º A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2o, para fins de apuração da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
§ 4º As deduções de que tratam os §§ 1º e 2º somente se aplicamem relação ao valor do Vale-Esporte distribuído ao usuário.
§ 5º Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Art. 7º A parcela do valor do Vale-Esporte, cujo ônus seja da empresa beneficiária:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária oudo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 8º A execução inadequada do Vale-Esporte ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:
I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Vale-Esporte;
II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
III - aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;
V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; e
VI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.
Art. 9º O § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:“z.1) o valor correspondente ao Vale-Esporte.” (NR)
Art. 10 O § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:“IX - o valor correspondente ao Vale-Esporte.” (NR)
Art. 11. O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:“XIV - o valor recebido a título de Vale-Esporte.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O esporte, além de ser fator de inclusão social, tem importância na sociedade pelo bem que causam às pessoas, tanto físico como intelectual.
Atualmente mais e mais pessoas estão aderindo ao esporte não só como diversão, mas como uma questão de saúde, seja física ou mental.
Sendo o desporto um fator de humanização e considerando que a nossa Constituição em seu artigo 6º institui dentre os direitos sociais o direito ao lazer.
O Vale-Esporte vem preencher essa exigência, vez que o salário médio do trabalhador brasileiro não corresponde plenamente para a satisfação desta necessidade.
Diante da importância da matéria, estamos apresentando este projeto, solicitando o valioso apoio de nossos pares desta Casa para a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em Lei.
(Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2009.Deputado DELEYPSC-RJ)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Vale-Esporte, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para acesso aos eventos desportivos.
Art. 2º O Vale-Esporte será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do Vale-Esporte impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.
Art. 3º O Vale-Esporte deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até cinco salários mínimos mensais.
Parágrafo único. Os trabalhadores de renda superior a cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Esporte, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 4º O valor mensal do Vale-Esporte, por usuário, será de R$50,00 (cinquenta reais).
§ 1º Os trabalhadores poderão ter descontado de sua remuneração opercentual máximo de dez por cento do valor do Vale-Esporte, na forma definidaem regulamento.
§ 2º Os trabalhadores que percebem mais de cinco salários mínimos poderão ser descontados de sua remuneração, em percentuais entre vinte e noventa por cento do valor do Vale-Esporte, de acordo com a respectiva faixa salarial.
§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-Esporte em pecúnia.
§ 4º O trabalhador poderá optar pelo não-recebimento do Vale-Esporte, mediante procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 5º Os prazos de validade e condições de utilização do Vale-Esporte serão definidos em regulamento.
Art. 6º Até o exercício de 2014, ano-calendário 2013, o valor despendido a título de aquisição do Vale-Esporte poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.
§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 2º A pessoa jurídica inscrita no Vale-Esporte como beneficiária poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do Vale-Esporte como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.
§ 3º A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2o, para fins de apuração da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
§ 4º As deduções de que tratam os §§ 1º e 2º somente se aplicamem relação ao valor do Vale-Esporte distribuído ao usuário.
§ 5º Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Art. 7º A parcela do valor do Vale-Esporte, cujo ônus seja da empresa beneficiária:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária oudo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 8º A execução inadequada do Vale-Esporte ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:
I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Vale-Esporte;
II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
III - aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;
V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; e
VI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.
Art. 9º O § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:“z.1) o valor correspondente ao Vale-Esporte.” (NR)
Art. 10 O § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:“IX - o valor correspondente ao Vale-Esporte.” (NR)
Art. 11. O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:“XIV - o valor recebido a título de Vale-Esporte.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O esporte, além de ser fator de inclusão social, tem importância na sociedade pelo bem que causam às pessoas, tanto físico como intelectual.
Atualmente mais e mais pessoas estão aderindo ao esporte não só como diversão, mas como uma questão de saúde, seja física ou mental.
Sendo o desporto um fator de humanização e considerando que a nossa Constituição em seu artigo 6º institui dentre os direitos sociais o direito ao lazer.
O Vale-Esporte vem preencher essa exigência, vez que o salário médio do trabalhador brasileiro não corresponde plenamente para a satisfação desta necessidade.
Diante da importância da matéria, estamos apresentando este projeto, solicitando o valioso apoio de nossos pares desta Casa para a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em Lei.
(Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2009.Deputado DELEYPSC-RJ)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Carga Tributada
LEI QUE REGULAMENTA CALL CENTER PREJUDICA SETOR, diz Sindicato
O Sintelmark, sindicato que reúne as empresas de telemarketing e marketing direto do estado de São Paulo, pediu nesta terça-feira, 9, a suspensão para o setor de call center das novas regras para o pagamento do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), em vigor desde 1º de janeiro, em função do aumento de alíquota. Além disso, o sindicato alega que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), medida baixada na mesma data, aumentará a carga tributária das empresas que não cumprirem com a redução do número de acidentes de trabalho.
O Sintelmark já formalizou o envio de ofícios para o Ministério da Previdência Social, Confederação Nacional de Serviços e para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
O pedido de revisão da lei se baseia, segundo a entidade, no fato do setor de call center se diferenciar dos demais, uma vez que os acidentes ocorridos com os empregados das empresas prestadoras de serviço acontecem durante o trajeto de ida e volta do trabalho (acidentes de trânsito) e não pela execução da atividade em si. “O setor não foi consultado e esse acréscimo vai impactar diretamente na folha de pagamento das prestadoras de serviço. Com contratos já fechados, elas terão de arcar com esse valor adicional, explica Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark.
Ainda segundo o dirigente, este será mais um fator que comprometerá o desenvolvimento do segmento que, atualmente, emprega 1 milhão de pessoas no país. Somente no estado de São Paulo são 300 mil trabalhadores.
Para este ano, a expectativa é de abertura de mais 125 mil novos empregos, totalizando 425 mil empregados no setor no estado paulista, com ampliação de 8% sobre os R$ 4,2 bilhões faturados em 2009.
No Brasil, o mercado deverá movimentar R$ 23,6 bilhões em negócios neste ano. Nos últimos dez anos, houve um crescimento nacional de 550% em contratação de profissionais para call center.
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
Da Redação - TI INSIDE Online
LEI QUE REGULAMENTA CALL CENTER PREJUDICA SETOR, diz Sindicato
O Sintelmark, sindicato que reúne as empresas de telemarketing e marketing direto do estado de São Paulo, pediu nesta terça-feira, 9, a suspensão para o setor de call center das novas regras para o pagamento do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), em vigor desde 1º de janeiro, em função do aumento de alíquota. Além disso, o sindicato alega que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), medida baixada na mesma data, aumentará a carga tributária das empresas que não cumprirem com a redução do número de acidentes de trabalho.
O Sintelmark já formalizou o envio de ofícios para o Ministério da Previdência Social, Confederação Nacional de Serviços e para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
O pedido de revisão da lei se baseia, segundo a entidade, no fato do setor de call center se diferenciar dos demais, uma vez que os acidentes ocorridos com os empregados das empresas prestadoras de serviço acontecem durante o trajeto de ida e volta do trabalho (acidentes de trânsito) e não pela execução da atividade em si. “O setor não foi consultado e esse acréscimo vai impactar diretamente na folha de pagamento das prestadoras de serviço. Com contratos já fechados, elas terão de arcar com esse valor adicional, explica Stan Braz, diretor presidente executivo do Sintelmark.
Ainda segundo o dirigente, este será mais um fator que comprometerá o desenvolvimento do segmento que, atualmente, emprega 1 milhão de pessoas no país. Somente no estado de São Paulo são 300 mil trabalhadores.
Para este ano, a expectativa é de abertura de mais 125 mil novos empregos, totalizando 425 mil empregados no setor no estado paulista, com ampliação de 8% sobre os R$ 4,2 bilhões faturados em 2009.
No Brasil, o mercado deverá movimentar R$ 23,6 bilhões em negócios neste ano. Nos últimos dez anos, houve um crescimento nacional de 550% em contratação de profissionais para call center.
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
Da Redação - TI INSIDE Online
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
LIMINAR LIVRA 500 EMPRESAS DO NOVO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
As cerca de 500 companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) estão livres da nova metodologia adotada para o cálculo da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Uma liminar da juíza Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ( FAP ), instituído pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que aumentaria a alíquota do tributo. A decisão livrou as empresas - que pagavam 2% sobre a folha de salários - de um aumento médio de um ponto percentual.
A juíza entendeu que "o método de usar cálculos baseados em projeções de expectativa de vida nos casos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez é absolutamente desproporcional."
O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa. Ele varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.
Desde que entrou em vigor, em janeiro, o novo decreto passou a considerar, por exemplo, acidente de percurso como acidente de trabalho. Apesar disso, o Ministério da Previdência afirma que o novo FAP vai beneficiar a maioria das empresas.
A liminar do Sindeprestem poderá ser ainda mais abrangente e alcançar mais três mil empresas. No processo, o sindicato pediu a aplicação do benefício para todas as empresas filiadas.
Na decisão, a juíza lembrou-se apenas de citar a palavra associadas, o que só incluiria aquelas que pagam mensalidade para ter acesso aos serviços da entidade. Com a mudança, entrariam também as empresas que apenas recolhem a contribuição sindical e que não têm direito aos serviços oferecidos. "Já apresentamos recurso e acreditamos que, esta semana, teremos um resultado positivo", diz o advogado que representa a entidade, Ricardo Godoy.
Mais de 90% das filiadas ao Sindeprestem tiveram aumento com o novo FAP. "Não teve uma associada que passará a pagar menos", reclama o presidente do Sindeprestem, Vander Morales. Para o empresário, em um momento de retomada da economia um aumento de carga tributária "e ainda por decreto" desestimula a formalidade.
Várias entidades de classe têm recorrido ao Judiciário contra a aplicação do novo FAP. Entre elas, o Sindicato da Indústria Têxtil de São Paulo (Sinditêxtil-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) e a Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp). Mais de 16 empresas já obtiveram liminares na Justiça.
As cerca de 500 companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) estão livres da nova metodologia adotada para o cálculo da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Uma liminar da juíza Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ( FAP ), instituído pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que aumentaria a alíquota do tributo. A decisão livrou as empresas - que pagavam 2% sobre a folha de salários - de um aumento médio de um ponto percentual.
A juíza entendeu que "o método de usar cálculos baseados em projeções de expectativa de vida nos casos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez é absolutamente desproporcional."
O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa. Ele varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.
Desde que entrou em vigor, em janeiro, o novo decreto passou a considerar, por exemplo, acidente de percurso como acidente de trabalho. Apesar disso, o Ministério da Previdência afirma que o novo FAP vai beneficiar a maioria das empresas.
A liminar do Sindeprestem poderá ser ainda mais abrangente e alcançar mais três mil empresas. No processo, o sindicato pediu a aplicação do benefício para todas as empresas filiadas.
Na decisão, a juíza lembrou-se apenas de citar a palavra associadas, o que só incluiria aquelas que pagam mensalidade para ter acesso aos serviços da entidade. Com a mudança, entrariam também as empresas que apenas recolhem a contribuição sindical e que não têm direito aos serviços oferecidos. "Já apresentamos recurso e acreditamos que, esta semana, teremos um resultado positivo", diz o advogado que representa a entidade, Ricardo Godoy.
Mais de 90% das filiadas ao Sindeprestem tiveram aumento com o novo FAP. "Não teve uma associada que passará a pagar menos", reclama o presidente do Sindeprestem, Vander Morales. Para o empresário, em um momento de retomada da economia um aumento de carga tributária "e ainda por decreto" desestimula a formalidade.
Várias entidades de classe têm recorrido ao Judiciário contra a aplicação do novo FAP. Entre elas, o Sindicato da Indústria Têxtil de São Paulo (Sinditêxtil-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) e a Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp). Mais de 16 empresas já obtiveram liminares na Justiça.
SETOR DE TELEMARKETING LIDERA OFERTAS DE EMPREGO NO PAÍS
O setor de telemarketing viveu duas realidades distintas entre 2008 e 2009. Ao mesmo tempo em que a nova Lei do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) impulsionou as contratações de pessoal, a lei de bloqueio de ligações de telemarketing (conhecida como "do not call list") trouxe a ameaça de demissões. O resultado final, porém, foi favorável para a indústria do setor.
Segundo o diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel), Ronaldo Lopes, o setor emprega atualmente cerca de 850 mil trabalhadores em todo o país. Até o fim deste ano, a previsão é que este número chegue a 1 milhão a 1,2 milhão de empregados, o que, se confirmado, representará crescimento de 17% a 41%.
Somente no estado de São Paulo são 380 mil funcionários e na região metropolitana da capital 250 mil. Apenas Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT), na capital paulista, conta com cerca de três mil vagas disponíveis. "O setor de telemarketing é um dos que mais cresce a cada ano, liderando a lista das ofertas de emprego", afirmou o gerente do CAT regional norte, André Bucater.
Segundo ele, isso ocorre porque o SAC se tornou uma necessidade desde que as empresas passaram a atender o consumidor em tempo real para poder avaliar o que ocorre com seus produtos e serviços. "Isso está acontecendo com muitas empresas atualmente. Eles estão contratando muita gente não só para o SAC como para vendas, promoções e cobranças. E a procura pelas vagas também é grande porque não se exige experiência em carteira, o que faz com que a maior procura seja pelos jovens no seu primeiro emprego", avaliou.
A alta rotatividade de mão de obra é outro fator presente no setor telemarketing. O chamado turnover, praticado pelas empresas, serve para estimular os funcionários, ou seja, aqueles que produzem continuam, enquanto que os que não atingem os objetivos acabam sendo eliminados.
De acordo com Lopes, as menores empresas são as que pagam as melhores médias salariais, um dos motivos que contribuem para a rotatividade de funcionários. Em uma empresa de maior porte o salário chega a R$ 750,00. Já naquelas com até cem funcionários os ganhos podem chegar a R$ 1,2 mil. "Os trabalhadores acabam adquirindo experiência nas grandes empresas e migram para as pequenas, por conta das melhores condições", revelou. Com informações da Agência Brasil.
Segundo o diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel), Ronaldo Lopes, o setor emprega atualmente cerca de 850 mil trabalhadores em todo o país. Até o fim deste ano, a previsão é que este número chegue a 1 milhão a 1,2 milhão de empregados, o que, se confirmado, representará crescimento de 17% a 41%.
Somente no estado de São Paulo são 380 mil funcionários e na região metropolitana da capital 250 mil. Apenas Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT), na capital paulista, conta com cerca de três mil vagas disponíveis. "O setor de telemarketing é um dos que mais cresce a cada ano, liderando a lista das ofertas de emprego", afirmou o gerente do CAT regional norte, André Bucater.
Segundo ele, isso ocorre porque o SAC se tornou uma necessidade desde que as empresas passaram a atender o consumidor em tempo real para poder avaliar o que ocorre com seus produtos e serviços. "Isso está acontecendo com muitas empresas atualmente. Eles estão contratando muita gente não só para o SAC como para vendas, promoções e cobranças. E a procura pelas vagas também é grande porque não se exige experiência em carteira, o que faz com que a maior procura seja pelos jovens no seu primeiro emprego", avaliou.
A alta rotatividade de mão de obra é outro fator presente no setor telemarketing. O chamado turnover, praticado pelas empresas, serve para estimular os funcionários, ou seja, aqueles que produzem continuam, enquanto que os que não atingem os objetivos acabam sendo eliminados.
De acordo com Lopes, as menores empresas são as que pagam as melhores médias salariais, um dos motivos que contribuem para a rotatividade de funcionários. Em uma empresa de maior porte o salário chega a R$ 750,00. Já naquelas com até cem funcionários os ganhos podem chegar a R$ 1,2 mil. "Os trabalhadores acabam adquirindo experiência nas grandes empresas e migram para as pequenas, por conta das melhores condições", revelou. Com informações da Agência Brasil.
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010
DIREITO DO TRABALHO
Empregado terceirizado tem vínculo com a contratante, diz TST
O funcionário terceirizado de uma prestadora de serviços tem vínculo empregatício com a empresa para a qual efetivamente trabalha.
Essa foi a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso no qual o funcionário entrou com recurso de reconhecimento de vínculo com a operadora Vivo.
Ao analisar a ação, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo, considerou que, na hipótese de o empregado trabalhar em serviços vinculados à atividade-fim da empresa, esse fato torna a terceirização ilícita e, por esse motivo, deve-se ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
O TST informou que a Vivo recorreu por meio de embargos e o empregado já ofereceu contestação. Segundo o TST, o trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo, com o consequente pagamento das parcelas rescisórias, como diferenças salariais e vantagens previstas em normas coletivas da categoria.
O juiz de primeiro grau considerou lícita a terceirização e indeferiu o pedido do trabalhador, reconhecendo apenas a responsabilidade subsidiária da Vivo pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas. O mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (24ª Região), que manteve os fundamentos da sentença, rejeitando o pedido de vínculo diretamente com a Vivo.
Diante dessa situação, o trabalhador recorreu ao TST, mediante recurso de revista, com o intuito de reverter o julgamento e, após todos estes trâmites, conseguiu ter seu vínculo empregatício reconhecido.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 04.02.2010
O funcionário terceirizado de uma prestadora de serviços tem vínculo empregatício com a empresa para a qual efetivamente trabalha.
Essa foi a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso no qual o funcionário entrou com recurso de reconhecimento de vínculo com a operadora Vivo.
Ao analisar a ação, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo, considerou que, na hipótese de o empregado trabalhar em serviços vinculados à atividade-fim da empresa, esse fato torna a terceirização ilícita e, por esse motivo, deve-se ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
O TST informou que a Vivo recorreu por meio de embargos e o empregado já ofereceu contestação. Segundo o TST, o trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo, com o consequente pagamento das parcelas rescisórias, como diferenças salariais e vantagens previstas em normas coletivas da categoria.
O juiz de primeiro grau considerou lícita a terceirização e indeferiu o pedido do trabalhador, reconhecendo apenas a responsabilidade subsidiária da Vivo pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas. O mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (24ª Região), que manteve os fundamentos da sentença, rejeitando o pedido de vínculo diretamente com a Vivo.
Diante dessa situação, o trabalhador recorreu ao TST, mediante recurso de revista, com o intuito de reverter o julgamento e, após todos estes trâmites, conseguiu ter seu vínculo empregatício reconhecido.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 04.02.2010
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
DIREITO DO TRABALHO
Projeto de lei dos terceirizados irá gerar desemprego no call center, diz sindicato.
O novo projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, proposto pelo Ministério do Trabalho em perceria com as centrais sindicais, preocupa o setor de call center, que acredita que a medida irá colocar o mercado em risco, implicando aumento do desemprego.
O Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos)afirma que as relações comerciais e trabalhistas entre as tomadoras e prestadoras de serviço irão se tornar inviáveis.
"Ao término de um projeto de um projeto de prestação de serviços, o pessoal contratado para atender tal operação terá de ser dispensado, o que vai aumentar o custo com verbas trabalhistas, além do crescimento do nível de desemprego no país", afirma Stan Braz, presidente executivo do Sintelmark.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur henrique, discorda do sindicato e afirma que o objetivo do projeto de lei é regulamentar a terceirização. "O projeto que estamos elaborando não vai acabar com o call center. Vai melhorar a situação do trabalhador", diz Henrique.
Para ele, "o que está acabando com o setor [de call center] e com o mercado de trabalho no Brasil é a terceirização".
Na avaliação do presidente da CUT, o projeto não irá causar desemprego. "Muito pelo contrário. Queremos que esses terceirizados sejam contratados pela empresa que contratou o call center."
Já o presidente do Sintelmark acrescenta que a lei comprometerá o desenvolvimento do setor. "O projeto está indo na contramão da versatilidade e produtividade no atendimento aos consumidores e, inclusive, culminará no não cumprimento da Lei do SAC", afirma.
De acordo com o projeto de lei, que foi encaminhado para a Casa Civil, as empresas contratantes que fazem uso do serviço de call center para se relacionar com seus consumidores serão responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários das prestadoras contratadas.
O projeto também estabelece os mesmos direitos e remuneração para os profissionais, com base nos acordos coletivos celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa cliente.
"É uma forma de lotear o setor de call center para outros sindicatos, não permitindo que o setor cresça", completa Stan Braz do Sintelmark.
O Ministério do Trabalho não quis se manifestar.
O novo projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, proposto pelo Ministério do Trabalho em perceria com as centrais sindicais, preocupa o setor de call center, que acredita que a medida irá colocar o mercado em risco, implicando aumento do desemprego.
O Sintelmark (Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos)afirma que as relações comerciais e trabalhistas entre as tomadoras e prestadoras de serviço irão se tornar inviáveis.
"Ao término de um projeto de um projeto de prestação de serviços, o pessoal contratado para atender tal operação terá de ser dispensado, o que vai aumentar o custo com verbas trabalhistas, além do crescimento do nível de desemprego no país", afirma Stan Braz, presidente executivo do Sintelmark.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur henrique, discorda do sindicato e afirma que o objetivo do projeto de lei é regulamentar a terceirização. "O projeto que estamos elaborando não vai acabar com o call center. Vai melhorar a situação do trabalhador", diz Henrique.
Para ele, "o que está acabando com o setor [de call center] e com o mercado de trabalho no Brasil é a terceirização".
Na avaliação do presidente da CUT, o projeto não irá causar desemprego. "Muito pelo contrário. Queremos que esses terceirizados sejam contratados pela empresa que contratou o call center."
Já o presidente do Sintelmark acrescenta que a lei comprometerá o desenvolvimento do setor. "O projeto está indo na contramão da versatilidade e produtividade no atendimento aos consumidores e, inclusive, culminará no não cumprimento da Lei do SAC", afirma.
De acordo com o projeto de lei, que foi encaminhado para a Casa Civil, as empresas contratantes que fazem uso do serviço de call center para se relacionar com seus consumidores serão responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários das prestadoras contratadas.
O projeto também estabelece os mesmos direitos e remuneração para os profissionais, com base nos acordos coletivos celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa cliente.
"É uma forma de lotear o setor de call center para outros sindicatos, não permitindo que o setor cresça", completa Stan Braz do Sintelmark.
O Ministério do Trabalho não quis se manifestar.
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